Benefícios de ICMS em risco? Fisco pode restringir a compensação no novo modelo tributário

A Receita Federal sinalizou a possibilidade de restringir a compensação de benefícios fiscais de ICMS no contexto da transição para o novo sistema de tributação do consumo. A medida está relacionada à regulamentação do fundo criado para compensar contribuintes que perderão incentivos estaduais com a substituição do ICMS pelo IBS.

Segundo especialistas, as exigências para caracterização dos chamados benefícios onerosos e para a habilitação à compensação podem limitar o acesso ao fundo e gerar discussões jurídicas relevantes. Diante desse cenário, empresas que utilizam incentivos de ICMS devem revisar sua documentação, avaliar riscos e acompanhar de perto os desdobramentos regulatórios.

O Abreu, Goulart & Santos Advogados acompanha o tema e está à disposição para esclarecer os impactos para empresas e grupos econômicos.