Jucesp orienta registro de atas de distribuição de dividendos até 31 de dezembro de 2025

A Junta Comercial do Estado de São Paulo divulgou orientação sobre o registro de atas que deliberem a distribuição de lucros, em meio às mudanças recentes na tributação de dividendos.

Segundo a Jucesp, as empresas devem protocolar as atas que aprovem a distribuição de lucros acumulados até 31 de dezembro de 2025, garantindo a adequada formalização da deliberação societária. A Junta também reconheceu a sensibilidade das informações financeiras envolvidas e indicou a possibilidade de separar a ata de anexos, permitindo restringir a publicidade de dados estratégicos.

Embora a orientação tenha caráter procedimental e não altere a legislação tributária, o correto registro das deliberações reforça a governança e a segurança jurídica das empresas neste período de transição normativa.

O Abreu, Goulart & Santos Advogados acompanha o tema e permanece à disposição para esclarecimentos.